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Mural de Notícias

 
18/02/2021

Recebimento de novos projetos na Lei de Incentivo

Reabertura para o recebimento de projetos.

06/01/2021

Decreto que modifica o regulamento do ICMS

Publicado Decreto n° 55.651/2020, que modifica o regulamento do ICMS

10/12/2020

Cartas de habilitação validadas em dezembro de 2020

CHP validadas em dezembro de 2020

18/11/2020

Nota Informativa - Prorrogação Convênio Confaz

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