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LEI DE INCENTIVO / Legislação Vigente

 
10/08/2026

NOVA IN PUBLICADA - IN SEL 02/2026

Publicada IN SEL nº 02, de 10 de agosto de 2026

25/06/2026

ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO LOTE 2026-002

Publicada IN SEL nº 01, de 24 de junho de 2026

10/07/2024

IN SEL 02/2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 02, de 10 de julho de 2024.

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