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Legislação Vigente - FEIE

Publicação:

Acesse aqui a legislação vigente do Programa Pró-esporte RS FEIE - Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte

 

Arquivo(s) em Anexo

  • Lei nº 13.924/12 - compilada - Institui o Programa Pró-esporte RS
  • Instrução Normativa SEL nº 01_2019 - Cadastro de Proponente
  • Decreto Estadual nº 53.743/17 - Novas regras e procedimentos do Pró-esporte RS
    • PRÓ-ESPORTE RS
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