Decreto que modifica o regulamento do ICMS

Publicação: 06/01/2021

Publicado Decreto n° 55.651/2020, que modifica o regulamento do ICMS

 

Foi publicado o Decreto nº55.651/20 que modifica o Regulamento ICMS para concessão dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 13.924/12, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 21/20, publicado no Diário Oficial da União de 19/11/2020 e estabelece o prazo limite para liberação de recursos da Lei de Incentivo ao Esporte - LIE e fruição dos benefícios fiscais pelas empresas patrocinadoras até 31 de março de 2021.

Salientamos que o período de inscrições de novos projetos está suspenso temporariamente, para realizar as adaptações no sistema informatizado e nas normas.

Os projetos já inscritos terão a tramitação normal, conforme as regras vigentes no momento de sua inscrição.