AVANÇAR - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA

Publicação:

Edital SEL 10/2021 AVANÇAR - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA

 

Sobre o Edital 10/2021 - Infraestrutura Esportiva

II - Pelo Proponente: (...)

b) comprovação de que a entidade partícipe é a legítima proprietária do imóvel a ser utilizado no objeto do convênio, quando for o caso, e que este se encontra livre e desonerado;

c) admitem-se, por interesse público ou social, condicionadas à garantia subjacente de uso pelo prazo mínimo de vinte anos, as seguintes hipóteses alternativas à comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, prevista na alínea "b":

1 - posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação por Estado, por Município, pelo Distrito Federal ou pela União;

2 - imóvel recebido em doação:

i. da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, já aprovada em lei, conforme o caso e se necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite;

ii. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e irrevogável;

3 - contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, aforamento ou direito de superfície;(...)

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Arquivo(s) em Anexo