LEI DE INCENTIVO / Notícias

 
16/03/2021

Reabertura para o recebimento de projetos da LIE

16/03/2021

Foi prorrogado o Convênio ICMS 78/19 (CONFAZ)

18/02/2021

Reabertura para o recebimento de projetos.

06/01/2021

Publicado Decreto n° 55.651/2020, que modifica o regulamento do ICMS