Nota de esclarecimento sobre as Cartas de Habilitação

Publicação: 07/05/2020

 

A partir da publicação do DECRETO Nº 55.222, DE 30 DE ABRIL DE 2020, as Cartas de Habilitação de Patrocínio poderão ser usadas a partir do período da data de validação da Secretaria, não mais do depósito pelo contribuinte no projeto.

Ou seja, cartas validadas a partir de maio serão utilizadas na GIA de apuração de maio, a ser paga em junho.

Não importa se o contribuinte fez o repasse para o projeto em abril/2020, se a carta ainda não foi validada até 30 de abril de 2020. Só poderá ser utilizada a partir da validação da Secretaria.

Desta forma, estamos ajustando o sistema, para validar as CHPs nesta nova forma prevista, e será realizada até o fim de maio, para possibilitar o uso da carta, na respectiva GIA.

Os depósitos poderão ser realizados até outubro de 2020, de acordo com o período de execução de cada projeto, e após a validação da Secretaria poderão ser utilizados até dezembro de 2020.

Estamos preparando uma material com dúvidas frequentes, se quiser contribuir ou tiver dúvida encaminhe e-mail para proesporte@esporte.rs.gov.br se for proponente.

Já os contribuintes de ICMS que desejam patrocinar projetos no âmbito destes programas e que possuam dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária devem utilizar os canais oficiais da Receita Estadual para obterem as respostas que desejam, principalmente utilizando o canal do Plantão Fiscal Virtual http://www.sefaz.rs.gov.br/Atendimento